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Regulamentos
Regulamentos de Exploração e de Utilização do Douro Marima para Download 

Regulamentos do Estaleiro Douro Marina Download 

Janeiro de 2012


Regulamentos de Exploração e de Utilização do Douro Marima

Índice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Objeto e âmbito
Artigo 2º - Gestão e Exploração
Artigo 3º - Segurança

CAPÍTULO II - UTILIZAÇÃO DA DOCA
  • SECÇÃO I - Capacidade e Atribuição
Artigo 4º - Capacidade
Artigo 5º - Reserva de Capacidade
Artigo 6º - Estacionamento de embarcações
Artigo 7º - Regime de Atribuição de Capacidade
Artigo 8º - Requisitos
Artigo 9º - Transmissão

  • SECÇÃO II - Acesso
Artigo 10º - Acesso de embarcações
Artigo 11º - Formalidades e manobras de entrada da Embarcação

  • SECÇÃO III - Permanência
Artigo 12º - Permanência de embarcações
Artigo 13º - Obrigações dos proprietários das embarcações
Artigo 14º - Restrições à utilização da Doca

  • SECÇÃO IV - Estacionamento a Seco
Artigo 15º - Estacionamento a seco

  • SECÇÃO V - Saída
Artigo 16º - Formalidades na saída


CAPÍTULO III - UTILIZAÇÃO DA "ZONA SECA”
  • SECÇÃO I - Organização e Gestão
Artigo 17º - Gestão
Artigo 18º - Reserva
  • SECÇÃO II - Prestação de Serviços Complementares
Artigo 19º - Trabalhos de Reparação
Artigo 20º - Outros serviços

CAPÍTULO IV - PREÇOS
Artigo 21º - Preços

CAPÍTULO V - SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Artigo 22º - Responsabilidade
Artigo 23º - Fiscalização
Artigo 24º - Remoção
Artigo 25º - Cessação de Direitos

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26º - Interpretação e Integração
Artigo 27º - Reclamações e Sugestões
Artigo 28º - Entrada em vigor
Artigo 29º - Publicidade

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Objecto e âmbito

1. O presente Regulamento tem por objecto a regulamentação das condições de exploração e utilização da Douro Marina e é aplicável a todas as pessoas individuais ou colectivas bem como às embarcações, máquinas, veículos e quaisquer objectos ou animais que se encontrem, a qualquer título dentro do perímetro da Douro Marina.

2. A área de concessão da Douro Marina é a que consta da figura em anexo (Anexo I), constituído por uma zona de estacionamento de embarcações a nado, designada por "Marina”, uma zona de apoio às embarcações que inclui as infraestruturas de serviço e apoio às embarcações "Zona Terrapleno” e ainda uma área comercial, designada por "Zona Seca”.

a) A Marina inclui a área composta pelo conjunto de todos os cais de estacionamento, postos de acostagem temporária e permanente, cais de espera, cais de abastecimento, cais de serviços, rampas e todas as áreas destinadas ao uso exclusivo das embarcações incluindo os terraplenos e armazéns que venham a ser construídos para estacionamento de embarcações a seco.

b) A "Zona Seca” integra todas as áreas não incluídas na Doca que se encontrem no perímetro da Douro Marina, +designada, mas não
exclusivamente o conjunto de todos os edifícios, áreas comerciais, infraestruturas de apoio, áreas de serviços, áreas comuns, arruamentos e estacionamentos.


Artigo 2º
Gestão e Exploração

1. Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a outras entidades, a gestão e exploração da Douro Marina está cometida à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

2. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. deverá nortear a sua actividade de gestão e exploração do Porto de Recreio pelos seguintes princípios:

a) Garantia da segurança e conservação das infra-estruturas instalações, edificações e equipamento portuários e outros bens;

b) Salvaguarda do meio ambiente das zonas flúvio-marítimas e terrestressob sua gestão;

c) Optimização e racionalização da exploração económica e do desenvolvimento do Porto de Recreio;

d) Protecção dos legítimos interesses da comunidade portuária.

3. Compete também à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., assegurar a limpeza, segurança e dinamização do Porto de Recreio.

4. Os preços a praticar pelo estacionamento de embarcações são fixados pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. de acordo com a tabela em vigor.

5. Inclui-se nas competências da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a faculdade de proibir o acesso à Marina de qualquer pessoa que anteriormente tenha nele cometido desacatos ou perturbado o seu normal funcionamento e incumprimento das regras de ambiente e segurança estabelecidas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

6. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá, nos termos legais e depois de devidamente autorizada pela APDL, atribuir a terceiros, em regime de concessão ou mediante outro título jurídico adequado, o exercício de actividades compreendidas no âmbito das suas atribuições, bem como celebrar contratos com vista à exploração comercial da totalidade ou parte do Porto de Recreio.


Artigo 3º
Segurança

Por razões de segurança e sem prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá adoptar, entre outras, as seguintes medidas ou providências:

a) Exigir informação sobre os locais de proveniência ou de destino das embarcações, nome, nacionalidade, número de pessoas embarcadas e desembarcadas, data e hora provável da saída;

b) Proceder à identificação das pessoas que frequentam o Porto de Recreio;

c) Promover junto das autoridades competentes o impedimento de saída das embarcações nos casos justificados de incumprimento das normas estabelecidas;

d) Denunciar às autoridades competentes quaisquer infracções de que tome conhecimento praticadas na Douro Marina ou fora dela por
embarcações passantes ou que nele habitualmente estacionem.

Capítulo II

CAPÍTULO II
UTILIZAÇÃO DA DOCA

SECÇÃO I
Capacidade e Atribuição

Artigo 4º
Capacidade

1. A Marina tem capacidade para receber 300 embarcações de recreio:

1 Embarcações de Classe I - até 6 metros de comprimento;
2 Embarcações de Classe II - de 6 a 7 metros de comprimento
3 Embarcações de Classe III - de 7.1 a 8 metros de comprimento;
4 Embarcações de Classe IV - de 8.1 a 10 metros de comprimento;
5 Embarcações de Classe V - de 10.1 a 12 metros de comprimento;
6 Embarcações de Classe VI - de 12.1 a 13 metros de comprimento;
7 Embarcações de Classe VII - de 13.1 a 15 metros de comprimento;
8 Embarcações de Classe VIII - de 15.1 a 20 metros de comprimento;
9 Embarcações de Classe IX - de 20 metros de comprimento;

2. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. tem ainda capacidade para receber duas embarcações destinadas a serviços oficiais.

3. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., no âmbito da sua actividade de gestão, pode subdividir as Classes indicadas, alterar a capacidade da Marina ou alterar a capacidade de cada uma das Classes de embarcações.


Artigo 5º
Reserva de Capacidade

1. Será reservada para embarcações passantes 15% da capacidade total dos postos de amarração, sendo os correspondentes postos de amarração devidamente assinalados.

2. Para efeitos do disposto, no presente Regulamento consideram-se embarcações passantes aquelas que celebrem um contrato em regime de rotação por prazo inferior a 30 (trinta) dias.


Artigo 6º
Estacionamento de embarcações

1. O estacionamento de embarcações fica dependente de atribuição de um posto de amarração na Douro Marina, mediante prévia celebração de contrato adequado para tal entre o proprietário da embarcação e a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

2. A atribuição de um posto de amarração é válida apenas para o titular e para a embarcação a que aquela se reporta.

3. Está vedado aos proprietários das embarcações a utilização de posto de amarração diferente do que lhes esteja atribuído, bem como a utilização do posto de amarração atribuído por embarcações diferentes daquela a que o mesmo respeita, ainda que tais embarcações sejam sua propriedade.

4. Sempre que uma embarcação pertencer a mais de uma pessoa, a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá exigir que, perante ela, um dos coproprietários assuma a responsabilidade única pela referida utilização, sem prejuízo das regras gerais de direito, aplicáveis à compropriedade.


Artigo 7º
Regime de Atribuição de Capacidade

1. A atribuição da capacidade disponível é feita pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., mediante a celebração de contratos de cedência de posto de amarração com os proprietários das embarcações.

2. Os contratos a que se refere o número anterior, poderão ser celebrados em regime de permanência ou em regime de rotação, cabendo à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a definição do rácio de contratos em cada um dos regimes.

3. Considera-se contrato em regime de permanência aquele que for celebrado por um período de tempo igual ou superior a um ano e contrato em regime de rotação o que for celebrado por um período de tempo inferior a um ano.

4. Caberá à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a definição dos termos e condições dos contratos a celebrar que não poderão ser discriminatórias.


Artigo 8º
Requisitos

1. A atribuição do posto de amarração, fica dependente da apresentação de pedido expresso por parte do proprietário da embarcação ou seu representante, conforme impresso próprio a fornecer pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda..

2. O pedido referido no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Certificado de registo, quando legalmente exigível;
b) Livrete com vistoria válida;
c) Documento comprovativo da efectivação de seguro de responsabilidade civil, no montante mínimo legal estabelecido;
d) Cartão de contribuinte do proprietário ou do seu representante legal;
e) Bilhete de identidade / Cartão de Cidadão ou Passaporte do proprietário ou do seu representante legal;
f) Certidão de registo comercial, caso se trate de pessoa colectiva;
g) Informação relativa à forma e local em que o proprietário da embarcação pode ser contactado, e de quem o representa, em caso de necessidade.

3. Excepcionalmente, em caso de falta fundamentada dos documentos referidos no número anterior, a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá autorizar o estacionamento provisório da embarcação, objecto da autorização requerida, ficando o seu proprietário obrigado a apresentar os documentos em falta no prazo que razoavelmente lhe for fixado para tal pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

4. Quando aquele que pretende a titularidade de um posto de estacionamento que não seja o proprietário, mas sim um locador da embarcação, deverá apresentar também, o respectivo contrato de locação.

Artigo 9º
Transmissão

1. A transmissão do uso do posto de amarração só pode operar-se com prévio consentimento escrito da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., e mediante pedido prévio e expresso do interessado.

2. A venda da embarcação não transmite o posto de amarração atribuído para o novo proprietário, salvo pedido prévio e expresso do interessado à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

3. A troca de embarcação, por outra do mesmo titular, da mesma Classe, não fica sujeita às regras de atribuição de acordo com lista de espera.

4. A troca da embarcação, por outra do mesmo titular, de Classe diferente, será condicionada à disponibilidade de posto de amarração compatível com as características da nova unidade.


SECÇÃO II
Acesso

Artigo 10º
Acesso de embarcações

1. Todas as embarcações, ao entrarem na Marina, deverão arvorar a Bandeira Portuguesa.

2. Caso se trate de embarcações estrangeiras, deverão arvorar a bandeira Portuguesa e a da sua nacionalidade.

3. O acesso à Marina é interdito a qualquer pessoa que não sendo proprietária da embarcação, seu representante ou titular de um direito de uso da embarcação, não tenha sido expressamente autorizada para o efeito.

4. O horário de funcionamento é definido pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

5. O acesso à Marina só poderá ter lugar dentro dos períodos normais de funcionamento dos serviços de recepção, excepto em casos de autorização especial da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

6. As embarcações que pretendam aceder à Marina fora do período normal de funcionamento deverão aguardar a reabertura dos serviços de recepção atracadas no cais de recepção, ou em local designado para o efeito pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.


Artigo 11º
Formalidades e manobras de entrada da Embarcação

1. Ao entrar na Marina todas as embarcações de recreio devem atracar no Cais de Recepção a fim de os seus proprietários ou os representantes destes:
a) Regularizarem a sua permanência junto dos serviços de recepção;
b) Procederem às formalidades legalmente exigíveis junto das Autoridades Marítima, Aduaneira e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;

2. As embarcações que se encontrem estacionadas na Marina com contratos em vigor, ficam desobrigadas do cumprimento do estipulado no número anterior excepto se tal for legalmente exigível ou solicitado pelos serviços da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

3. A manobra das embarcações poderá ser assistida pelo pessoal da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., sempre que for conveniente.


SECÇÃO III
Permanência

Artigo 12º
Permanência de embarcações

1. Na Marina apenas poderão permanecer embarcações de recreio e, excepcionalmente, outras unidades flutuantes pertencentes a entidades oficiais, indispensáveis ao normal funcionamento da mesma.

2. Para efeitos do presente regulamento entende-se como embarcações de recreio as utilizadas nos desportos náuticos ou em simples lazer, de acordo com a legislação nacional.

3. Compete à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. autorizar a permanência de embarcações no plano de água, nos terraplenos para esse fim destinados e em armazéns, mediante pedido prévio dos proprietários ou seus representantes.

4. As autorizações referidas no número anterior serão concedidas sempre a título precário, podendo ser canceladas em qualquer momento por simples decisão de conveniência da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e sem que tal constitua o beneficiário da autorização no direito de ser indemnizado ou compensado, seja a que titulo for, pelo termo da autorização.

5. O disposto no número anterior não prejudica a obrigação da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. devolver ao proprietário da embarcação o valor correspondente ao período de utilização pago e não usufruído.

6. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá, por razões de segurança ou operacionalidade, condicionar o acesso ou a circulação de veículos ou pessoas, na área afecta à Marina.

7. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. tem o direito de ocupar os postos de amarração, ainda que atribuídos, sempre que aqueles se encontrem vagos ou disponíveis por períodos iguais ou superiores a cinco dias.

8. Para efeitos do disposto no número anterior, o titular dos postos de amarração é obrigado a informar a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. dos períodos em que o respectivo posto de amarração se encontrará vago ou disponível por períodos superiores a 5 dias, bem como da respectiva data de reocupação, com a antecedência mínima de 24 horas, sob pena de, não o fazendo, ser tal omissão, ou cumprimento defeituoso da obrigação, considerado motivo justificado para alteração do lugar atribuído no respectivo contrato.


Artigo 13º
Obrigações dos proprietários das embarcações

1. O proprietário de qualquer embarcação ou seu representante é obrigado durante o tempo de permanência da mesma na Douro Marina a:

a) Cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis bem como as instruções e normas de ambiente e segurança que lhes sejam transmitidas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. ou por autoridades públicas;
b) Proceder ao pagamento do preço devido, nos prazos estipulados;
c) Respeitar e fazer respeitar pelos utilizadores da sua embarcação, as regras da boa vizinhança, urbanidade e mútuo respeito entre os cidadãos;
d) Facilitar, em todas as circunstâncias, mesmo quando a sua embarcação se encontre amarrada, o movimento e manobra das outras embarcações;
e) Manter as embarcações em bom estado de limpeza e de conservação e em condições de perfeita flutuabilidade;
f) Manter as embarcações devidamente amarradas, de modo a que nenhuma parte exterior se projecte sobre os cais flutuantes e impeça a livre passagem de pessoas;
g) Possuir defensas, em bom estado de conservação e devidamente colocadas, de modo a proteger as embarcações, bens da Douro Marina ou de terceiros;
h) Manter os equipamentos de bordo e os meios de extinção de incêndios funcionais de acordo com a legislação em vigor;
i) Manter livre o acesso a locais onde se encontram instaladas gruas, rampas, bombas de combustível, ou outros equipamentos, bem como nas
suas imediações, em ordem a não causar impedimentos ou aumentar o risco da operação;
j) Manter devidamente regularizada perante as autoridades e a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a situação das suas embarcações, de acordo com a legislação nacional;
k) Apresentar, em lugar bem visível no exterior das embarcações, o respectivo nome, matrícula e porto de registo, nos termos legalmente
aplicáveis;
l) Observar as regras estabelecidas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., nomeadamente as relativas a estacionamento, ruídos, resíduos, derrames no solo e na água e outras formas de poluição;
m) Manter actualizadas as informações respeitantes à morada e contactos do titular do posto de amarração;
n) Permitir e facilitar a inspecção e entrada na zona de amarração e na embarcação das autoridades competentes e dos representantes da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., nomeadamente para verificação do bom cumprimento do disposto no presente Regulamento;
o) Fechar devidamente as embarcações e guardar convenientemente acessórios, ferramentas, palamenta e materiais à sua guarda;
p) Não utilizar a embarcação para fins diferentes dos que justificam a sua classificação e registo como embarcação de recreio;
q) Comunicar à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. qualquer modificação na titularidade da embarcação, nomeadamente em caso de
venda ou aluguer da mesma.

2. Os proprietários das embarcações respondem perante a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., conjunta e solidariamente, pelos danos e inconvenientes provocados pelos seus representantes ou terceiros que a seu convite ou com o seu consentimento, tenham sido introduzidos na Marina.


Artigo 14º
Restrições à utilização da Doca

É vedado ao proprietário de qualquer embarcação e a qualquer utilizador da Marina:
a) Navegar, na Marina e à entrada ou saída da mesma, a velocidade que provoque ondulação que possa prejudicar a segurança e bem-estar dos demais utilizadores e, em caso algum, a velocidade superior a 3 (três) nós;
b) Navegar ou manobrar à vela na Marina e à entrada ou saída da mesma;
c) Lançar ou despejar na água quaisquer substâncias residuais nocivas que possam provocar poluição, tais como produtos derivados do petróleo ou misturas que o contenham;
d) Despejar quaisquer objectos na Marina ou fora dos recipientes apropriados existentes no cais ou zonas com eles confinantes;
e) Fazer lume ou colocar objectos pesados ou prejudiciais nos passadiços e plataformas flutuantes ou quaisquer instalações da Marina;
f) Utilizar sistemas de amarração com recurso a manilhas ou outras peças metálicas na ligação aos cunhos;
g) Fixar objectos ou equipamentos nas plataformas, salvo autorização expressa da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.;
h) Executar reparações e trabalhos que possam causar ruídos ou poluição nos postos de amarração ou fora das instalações destinadas a esse fim salvo autorização expressa da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.;
i) Usar projectores, salvo em casos de emergência;
j) Banhar-se nas águas da Marina;
k) Utilizar veículos nos cais flutuantes;
l) Deter animais domésticos, a não ser com garantia de que os mesmos sejam possuidores de boletim de sanidade e não andem à solta nem
incomodem os utilizadores;
m) Pescar, efectuar mergulho amador ou outra actividade subaquática nas águas da Marina e no esporão;
n) Estacionar fora do local que tenha sido estipulado pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.;
o) Exercer qualquer actividade comercial, salvo autorização expressa da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.;
p) Estacionar no cais de combustível para além do tempo indispensável à operação de abastecimento, máximo 30 minutos;
q) Fazer lume a bordo, excepto nas cozinhas;
r) Estender vestuário no convés ou nas adriças e vandarisas das embarcações;
s) Deixar soltas as adriças;
t) Utilizar a embarcação para a prática de actos ilícitos dentro ou fora da Marina;


SECÇÃO IV
Estacionamento a Seco

Artigo 15º
Estacionamento a seco

1. As embarcações de Recreio poderão ser autorizadas a estacionar, a seco, a título precário, nos terraplenos ou nos armazéns para o efeito destinados.

2. Nas áreas destinadas a estacionamento a seco, serão reservados nos termos e pelos períodos que a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. determinar, locais para estadias curtas.

3. Os proprietários das embarcações estacionadas a seco deverão deixar limpo e em bom estado de conservação, o local de estacionamento em terra, sob pena de, não o fazendo, ser a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a efectuá-lo debitando-lhes os respectivos encargos.

4. Deve ser cumprido pelos proprietários das embarcações o regulamento de estaleiro estabelecido pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.


SECÇÃO V
Saída

Artigo 16º
Formalidades na saída

A saída das embarcações poderá efectuar-se a qualquer momento, desde que o proprietário ou responsável pela embarcação tenha:
a) Regularizado a sua situação com os serviços da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.;
b) Cumprido todas as formalidades exigidas pelos serviços de segurança e pelas autoridades marítima e aduaneira, sempre que legalmente exigível.

Capítulo III

UTILIZAÇÃO DA "ZONA SECA”

SECÇÃO I
Organização e Gestão

Artigo 17º
Gestão

Compete à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a definição das actividades a desenvolver nos estabelecimentos comerciais do Porto de Recreio, bem como as condições do respectivo exercício, de acordo com a regulamentação legal aplicável.


Artigo 18º
Reserva

A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. deverá reservar na "Zona Seca” da mesma, instalações adequadas para serviços de apoio às embarcações e seus utilizadores, bem como instalações para os serviços oficiais com representação na Marina.


SECÇÃO II
Prestação de Serviços Complementares

Artigo 19º
Trabalhos de Reparação

1. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de trabalhos de pequenas reparações de embarcações desde que as mesmas se destinem exclusivamente a apoio das embarcações estacionadas na Marina.

2. Os responsáveis pela execução de trabalhos de reparação das embarcações não poderão, em caso algum, lançar ou despejar nas águas do porto, no solo ou nas redes de águas residuais, quaisquer resíduos ou substâncias residuais nocivas que possam provocar poluição, pelo que deverão garantir o seguinte:

a) O adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e a deposição correcta dos mesmos nos equipamentos integrados no serviço de remoção em conformidade com todas as regras de gestão destes resíduos impostas em regulamentação específica;
b) A deposição adequada de óleos usados, filtros e desperdícios oleosos nos equipamentos disponibilizados e devidamente identificados, por forma a serem recolhidos, transportados e encaminhados para destino final adequado;
c) A deposição adequada de embalagens usadas de tintas, solventes, diluentes e de outras substâncias perigosas nos equipamentos
disponibilizados e devidamente identificados, por forma a serem recolhidos, transportados e encaminhados para destino final adequado;
d) A retoma de baterias e acumuladores usados na aquisição de novos equipamentos semelhantes;
e) A limpeza das instalações por forma a impedir a acumulação de lixos, desperdícios, resíduos móveis ou outros que possam causar prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente;
f) A limpeza das áreas exteriores adstritas, quando existam resíduos provenientes da actividade que desenvolvem.

3. Os responsáveis pela execução de trabalhos de reparação das embarcações deverão, cumprir com os restantes requisitos e interdições relacionados com os aspectos ambientais e de segurança, constantes da regulamentação específica relativa a reparações de embarcações e respectivo regulamento de estaleiro.


Artigo 20º
Outros serviços

A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá prestar, directamente ou por intermédio de terceiros, serviços complementares e de apoio às embarcações em termos e condições a definir.

Capítulo IV

CAPÍTULO IV
PREÇOS

Artigo 21º
Preços

1. Pelo estacionamento de embarcações a nado e a seco é devido o pagamento correspondente, de acordo com a tabela de preços em vigor.

2. Os preços devidos pelo estacionamento a nado e a seco bem como pela prestação de outros serviços de apoio e respectivas condições de pagamento, são fixados anualmente, pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., e afixados em local bem visível e de fácil acesso público.

3. Os preços de estacionamento de embarcações a nado e a seco podem incluir o fornecimento de água e energia eléctrica às embarcações, a utilização de blocos sanitários, nos locais onde estes estiverem disponíveis, e outros serviços que venham a ser criados para uso comum e como tal identificados.

4. O pagamento dos preços referidos não isenta o proprietário da embarcação do pagamento de quaisquer outras taxas, impostos ou encargos, municipais, estatais ou outros, que sejam devidas.

5. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá praticar preços diferentes dos constantes na tabela de preços, em casos devidamente justificados previamente aprovados pela direcção.

Capitulo V

Capitulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS


Artigo 42º
Casos Omissos

Compete à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., decidir, caso a caso, relativamente às situações não especificadas neste Regulamento.


ANEXO
Regime de Taxas

1. O exercício de actividade comercial na Douro Marina, está sujeito ao pagamento das taxas de serviços, ambiente, fornecimento de água e energia eléctrica, nos temos dos artigos 5º e 7º do presente Regulamento (anexo III).

2. As taxas estabelecidas no número anterior poderão, por deliberação da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., ser revistas anualmente com referência a 1 Janeiro de cada ano.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26º
Interpretação e Integração

Compete à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a interpretação e integração do presente Regulamento, e a decisão sobre as dúvidas que a sua aplicação suscite ou as questões omissas.


Artigo 27º
Reclamações e Sugestões

Os utilizadores poderão verbalmente ou por escrito apresentar reclamações ou sugestões relativas à execução dos serviços, estado das instalações ou qualquer outra matéria de interesse para o bom funcionamento da Douro Marina.


Artigo 28º
Entrada em vigor

O presente Regulamento e as suas alterações entram em vigor a Janeiro de 2012.


Artigo 29º
Publicidade

O presente regulamento deverá estar afixado em lugar visível nas instalações e serviços da Marina de Gaia.

Regulamentos do Estaleiro Douro Marina

Índice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Objecto
Artigo 2º - Âmbito de Aplicação
Artigo 3º - Autoridades e Entidades Oficiais
Artigo 4º - Horários de Funcionamento / Serviços
Artigo 5º - Entidades que podem exercer Actividade Comercial no Estaleiro da Douro Marina


CAPÍTULO II - CONTRATOS
Artigo 6º - Regime do Exercício da Actividade Comercial
Artigo 7º Serviços
Artigo 8º - Tipologia de acessos
Artigo 9º - Comunidade Portuária


CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES
Artigo 10º - Obrigações do titular de autorização de serviço 
Artigo 11º - Obrigações dos Concessionários
Artigo 12º - Meio Ambiente
Artigo 13º - Responsabilidades
Artigo 14º - Proibições
Artigo 15º - Vigilância e Controlo de Acessos
Artigo 16º - Recusa de Acesso à Área Portuária
Artigo 17º - Condicionalismos no Acesso
Artigo 18º - Restrições ao modo de circulação
Artigo 19º - Circulação de Viaturas
Artigo 20º - Realização de Fotografias e Filmagens
Artigo 21º - Restrição aos fumadores
Artigo 22º - Medidas Preventivas
Artigo 23º - Marcação de Serviços de Travel – Lift e Grua
Artigo 24º - Lavagens de Embarcações
Artigo 25º - Medidas a tomar em caso de Acidente
Artigo 26º - Condições para realização de Trabalhos
Artigo 27º - Autorização para a Execução dos Trabalhos
Artigo 28º - Limpeza e Arrumação das Áreas de Trabalho 
Artigo 29º - Desimpedimento das passagens
Artigo 30º - Sinalização
Artigo 31º - Suspensão dos trabalhos
Artigo 32º - Condições de Protecção do Pessoal
Artigo 33º - Condições do Uso de Ferramentas
Artigo 34º - Condições do Uso de Equipamentos
Artigo 35º - Realização de Escavações e Obras de Construção Civil
Artigo 36º - Realização de Trabalhos
                

CAPÍTULO IV - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
Artigo 37º - Competência da Fiscalização
Artigo 38º - Contra - Ordenações
Artigo 39º - Falta de Licenciamento
Artigo 40º - Falta de Seguro Obrigatório
Artigo 41º - Cancelamento do Contrato
                                      
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 42º Cassos Omissos

              
Anexos I - Mapa
Anexos II - Horário de Funcionamento   
Anexos III - Regime de Taxas

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 1º
Objecto

Destina-se o presente regulamento a regular um conjunto de requisitos de prevenção, funcionamento operacional, ambiente e segurança a cumprir pelas empresas de reparação e manutenção e demais utilizadores do espaço de Estaleiro da Douro Marina, utilizando, para tanto, os locais autorizados que constam da planta que constitui o Anexo I.


Artigo 2º
Âmbito de Aplicação

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por empresa reparadora a oficina, a tripulação da embarcação ou outros (empresas ou particulares), que procedam a reparações ou manutenção de embarcações.

2. A direcção da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos, acidentes ou avarias causadas pela inobservância das disposições deste regulamento e regulamentação complementar ou falta de precaução devida (dolo ou negligência) de todos aqueles que, em serviço ou não, não sendo seus funcionários, frequentem a área de estaleiro.


Artigo 3º
Autoridades e Entidades Oficiais

1. Os agentes das autoridades e entidades oficiais, no exercício das suas funções e atribuições, desde que devidamente identificados têm livre acesso a qualquer zona da Douro Marina, devendo no entanto cumprir as normas em vigor nas mesmas.

2. Os agentes da Brigada Fiscal, Policia Marítima e Alfandegários, podem deslocar-se a qualquer zona portuária da Douro Marina, quando fardados, no caso de se deslocarem desfardados, mas em serviço, devem ser portadores de cartão de identificação que exibirão quando lhes for solicitado.


Artigo 4º
Horários de Funcionamento

A Recepção de apoio ao estaleiro da Douro Marina funcionará de acordo com a tabela no anexo II.

Serviços

É da responsabilidade da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., garantir o funcionamento dos equipamentos, Grua,Travel - Lift e Posto de Combustível nos horários definidos pela direcção constantes no anexo II.


Artigo 5º
Entidades que podem Exercer Actividade Comercial no Estaleiro da Douro Marina

1. A prestação de serviços comerciais no Estaleiro e respectiva área de jurisdição da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., pode ser exercida por:
a. Quaisquer pessoas colectivas, empresários em nome individual, cuja actividade esteja devidamente licenciada pelas autoridades competentes e autorizada pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e que ficará sujeito ao pagamento da taxa de serviço, constante no anexo III ao presente regulamento.

b. Pessoa individual e ou proprietário de embarcação, cujos pedidos de autorização de reparação ou intervenção serão apresentados à            M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., ficando sujeitos ao pagamento das taxas constantes do anexo III.

2. Compete à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., autorizar, caso a caso, os trabalhos de reparação ou outras intervenções.

3. Só serão considerados os pedidos para reparação ou outras intervenções desde que neles seja claramente discriminado o trabalho a efectuar, a empresa reparadora e o técnico responsável, bem como as datas previstas para o início e o fim da reparação ou intervenção.

4. Continuam sujeitos a pedidos de reparação ou intervenções os trabalhos efectuados a bordo de embarcações, pela própria tripulação ou proprietário.

5. Eventuais alterações aos trabalhos de reparação ou intervenção previstos ou trabalhos adicionais, obrigam ao envio de novo pedido de autorização de reparação à Douro Marina.

Capítulo II

Capítulo II
CONTRATOS


Artigo 6º
Regime do Exercício da Actividade Comercial

1. Para o exercício da actividade comercial no Estaleiro da Douro Marina, estão licenciados e autorizados pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. as Oficinas Náuticas designadas para efeito

2. Os titulares de autorização de prestação de serviços no Estaleiro da Douro Marina, que não seja arrendatário na Douro Marina, estarão sujeitos a um pagamento diário, constante no anexo III.


Artigo 7º
Serviços

No Estaleiro da Douro Marina poderá ser efectuada a manutenção de embarcações desenvolvendo os seguintes serviços nos locais designados para efeito:

a. Lavagem de embarcações

b. Manutenção e reparação das embarcações com ou sem garantia

c. Electricidade

d. Reparação de fibra e carbono

e. Mecânica Geral

f. Decapagem e pintura

g. Mudanças de óleos

h. Substituição de peças

i. Venda de peças e material náutico

j. Reparações em velas, capas ou colchões

k. Outras, desde que devidamente autorizadas


Artigo 8º

Na área portuária, as diversas zonas quanto ao Tipologia de acessos
tipo de acesso são classificadas como:

a. Zona de acesso livre - zonas de acesso livre ao público.

b. Zona de acesso condicionado - zonas devidamente assinaladas como tal, de acesso condicionado a razões de serviço ou outras devidamente justificadas, podendo existir ou não sistema de controlo de acessos.

c. Zonas de acesso restrito - zonam devidamente assinaladas com tal, de acesso restrito a determinadas pessoas por razões de serviço ou outras devidamente justificadas, existindo ou não sistema de controlo de acessos.


Artigo 9º
Comunidade Portuária

1. As entidades directamente relacionadas com as reparações, enviarão à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e manterão actualizada a lista de colaboradores, viaturas de serviço e empresa reparadora, comunicando qualquer alteração à mesma, em função da qual e depois de apreciada, serão emitidos os títulos de acesso e circulação.

2. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. elaborará uma lista das pessoas e viaturas autorizadas a entrar na zona portuária, zona de estaleiro, estacionamento em seco e demais áreas da sua jurisdição e emitirá títulos de acesso.

3. O acesso à área de estaleiro será efectuado mediante a apresentação do título de acesso emitido pela Douro Marina conforme o disposto no nº 2 em articulação com a lista referida no nº 1, supra, da presente cláusula

Capítulo III

Capitulo III
OBRIGAÇÕES e PROIBIÇÕES


Artigo 10º
Obrigações do titular de autorização de serviço

Os titulares de autorização de serviço para exercer a actividade comercial ficam obrigados:

a. À Constituição de um seguro (com cobertura mínima de € 600.000,00) para cobertura de responsabilidade civil em que incorra perante terceiros;

b. A dotar o pessoal afecto à actividade de um cartão de identificação, do qual conste a identificação do portador enquanto funcionário;

c. A dotar o pessoal afecto à actividade de vestuário adequado para o efeito, mantendo-o limpo e bem tratado.

d. À remoção da embarcação onde estão a prestar o serviço, por sua conta e risco, quando, por motivos de segurança ou imperativo de outra natureza, tenha de ser transferida para outro local indicado, para o efeito, pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.,

e. Denunciar à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. ou às autoridades todas as situações de irregularidades afectas à actividade;

f. A cumprir as regras de segurança e higiene e ambiente, indispensáveis à protecção de pessoas e do meio ambiente de acordo com a legislação em vigor;

g. A cumprir e fazer cumprir o código de conduta ambiental da Douro Marina e sua politica Ambiental;

h. A zelar pela manutenção em bom estado de conservação dos equipamentos, infra-estruturas e demais materiais da Douro Marina com que operem;

i. A zelar pela manutenção das instalações do Estaleiro da Douro Marina em bom estado de segurança, conservação e limpeza;

j. A possuir meios adequados e meios próprios, em bom estado de conservação e devidamente licenciados, de forma a proteger as embarcações e os bens de terceiros na Douro Marina;

k. A manter diariamente as embarcações e materiais eficientemente arrumados.
l. As empresas reparadoras são obrigadas a possuir, no local, o material de combate a incêndios indispensáveis a uma primeira intervenção eficiente, para actuar em caso de deflagração de incêndios de acordo com a legislação em vigor.

m. A respeitar e fazer cumprir o Manual de Operações da Douro Marina;

n. A facilitar as acções de fiscalização por parte da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., bem como das outras entidades competentes;

o. A cumprir as instruções que lhe forem indicadas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., ou pelas entidades com competência nesta área;

p. As empresas reparadoras são diariamente obrigadas a remover e a colocar nos locais adequados os resíduos equiparados a Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), outros resíduos provenientes das manutenções e reparações que tenha efectuado nas embarcações deverão proceder à recolha dos mesmos e providenciar o seu encaminhamento e destino final adequado, de acordo com a regulamentação específica da Douro Marina.


Artigo 11º
Obrigações dos Concessionários

Os arrendatários das oficinas da Douro Marina destinadas ao exercício da actividade comercial ficam obrigados:

a. À constituição de um seguro (com cobertura mínima de € 600.000,00) para cobertura de responsabilidade civil em que incorra perante terceiros;

b. A dotar o pessoal afecto à actividade de um cartão de identificação, do qual conste a identificação do portador enquanto funcionário;

c. A dotar o pessoal afecto à actividade de vestuário adequado para o efeito, mantendo-o limpo e bem tratado.

d. A prestar à Direcção da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e autoridades as informações e os elementos estatísticos, dados ou previsões, que sejam solicitados, relacionados com o exercício da actividade na área licenciada;

e. À remoção da embarcação, por sua conta e risco, quando, por motivos de segurança ou imperativo de outra natureza, tenha de ser transferida para outro local indicado, para o efeito, pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.;

f. A denunciar à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. ou às autoridades todas as situações de irregularidades afectas à actividade;

g. A cumprir as regras de segurança e higiene e ambiente, indispensáveis à protecção de pessoas e do meio ambiente de acordo com a legislação em vigor;

h. A cumprir e fazer cumprir o código de conduta ambiental da Douro Marina e sua politica Ambiental;

i. A zelar pela boa manutenção e conservação do material da Douro Marina com que operem;

j. A manter as instalações do Estaleiro da Douro Marina em bom estado de segurança, conservação e limpeza;

k. A possuir materiais adequados e meios próprios, em bom estado de conservação e devidamente colocados, de forma a proteger as embarcações e os bens de terceiros e da Douro Marina;

l. A manter as embarcações e materiais eficientemente arrumados;

m. A empresa reparadora é obrigada a possuir, no local, o material de combate a incêndios indispensáveis a uma primeira intervenção eficiente, para actuar em caso de deflagração de incêndios de acordo com a legislação em vigor.

n. A respeitar e fazer cumprir o Manual de Operações da Douro Marina;

o. A facilitar as acções de fiscalização por parte da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., bem como das outras entidades competentes;

p. A cumprir as instruções que lhe forem indicadas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., o pelas entidades com competência nesta área;

q. A empresa reparadora é diariamente obrigada a remover e a colocar nos locais adequados os resíduos equiparados a Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), outros resíduos provenientes das manutenções e reparações que tenha efectuado nas embarcações deverão proceder à recolha dos mesmos e providenciar o seu encaminhamento e destino final adequado, de acordo com a regulamentação específica da Douro Marina.


Artigo 12º
Meio Ambiente

1. O prestador de serviços no Estaleiro da Douro Marina, não poderá, e caso algum, poluir as águas da Marina e / ou contaminar os solos, pelo que deverá garantir que:

a. As águas de lavagens (louças e casas de banho) sejam mantidas em compartimentação própria, de modo a serem bombeadas para um meio adequado à recepção e tratamento daqueles efluentes;

b. As águas residuais e de esgoto das máquinas sejam guardadas nos tanques de bordo instalados para o efeito, e bombeadas para um meio de transporte de uma empresa licenciada para recepção e tratamento daqueles efluentes, ou para utilizar o serviço de Pump-Out da Douro Marina;

c. O lixo doméstico e resíduos perigosos produzidos a bordo, sejam separados, ensacados e depositados nos recipientes próprios e devidamente localizados, destinados a esse fim, em terra.

d. Por razões ambientais e de saúde ocupacional, não serão realizadas decapagens que motivem empoeiramento do ambiente (estão interditas as decapagens com areia seca).

e. Sempre que se verifiquem ventos fortes e o arrastamento de partículas ou aerossóis para zonas ocupadas (ex.: habitações, industria, embarcações, etc.) as operações de decapagem ou pintura são interrompidas.

2. O prestador de serviços no Estaleiro do Douro Marina fica obrigado ao cumprimento de todas as obrigações legais ambientais e de higiene e segurança e recomendações efectuadas pela Douro Marina.

3. O prestador de serviços no Estaleiro da Douro Marina fica obrigado ao pagamento da taxa ambiental que se junta no anexo III, e que fica a fazer parte integrante do presente contrato, actualizável anualmente nos termos da legislação em vigor.


Artigo 13º
Responsabilidades

1. A responsabilidade de quaisquer danos provocados por acidente ocorridos durante a reparação será da empresa reparadora, que deverá possuir seguro adequado para o efeito.

2. A responsabilidade de quaisquer danos provocados por acidente ocorridos durante as operações de alagem será da M. Couto Alves – Marina de Gaia, Lda., que possui um seguro adequado para o efeito.

3. Caso a reparação seja efectuada pela tripulação ou proprietário da embarcação, a responsabilidade de tais danos será do respectivo proprietário ou representante legal.

4. Os prestadores de serviços deverão apresentar seguro de responsabilidade ambiental.


Artigo 14º
Proibições

1. É vedado ao titular de empresa reparadora:

a. Alterar qualquer das condições que serviram de pressuposto à autorização dada pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., sem a prévia comunicação e autorização.

b. Instalar quaisquer equipamentos ou objectos em terra, no pontão, finger ou nos acessos para o apoio das embarcações ou da actividade da mesma sem autorização da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.,

c. Fazer uso dos locais autorizados para qualquer outro fim que não seja o constante na autorização de serviço.

d. Transmitir, sem autorização da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., para outrem os direitos conferidos, ou por qualquer forma fazer-se substituir no seu exercício.

e. Efectuar o lançamento de óleos usados, tintas ou de outros resíduos resultantes da execução dos trabalhos de reparação, no sistema de drenagem de águas residuais, nas águas estearinas, no solo ou nos contentores dispostos na via pública. A empresa reparadora deverá proceder à recolha desses resíduos e providenciar o seu encaminhamento e destino final adequado, de acordo com a regulamentação específica da Douro Marina, relativa à recolha de resíduos a embarcações.

2. Caso não sejam cumpridas as disposições nos pontos anteriores a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. procederá à limpeza dos locais utilizados, sendo as despesas dais decorrentes, por conta da empresa que efectuou a reparação;

3. É proibida a queima de qualquer tipo de resíduos.

4. Não são permitidas reparações:

a. Utilizando equipamento que não tenha exposta a certificação cústica, ambiental e segurança;

b. Que gerem grandes níveis de exposição pessoal diária de um trabalhador ao ruído e valores limites de pressão sonora instantânea, ultrapassem os valores limites legais em vigor. Caso estes valores sejam ultrapassados deveram ser utilizados dispositivos de protecção individual com atenuação adequada para a tarefa a realizar.

c. Que não cumpram os requisitos estabelecidos de Ambiente e Segurança estabelecidos pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda..


Artigo 15º
Vigilância e Controlo de Acessos

1. O controlo de acesso na portaria das zonas de acesso condicionado ou restrito é garantido pelo marinheiro de serviço no Estaleiro e pelo sistema de vigilância e anti – intrusão autónomo CCTV.

2. O sistema de vigilância é operado pela Douro Marina ou por uma empresa especializada contratada para o efeito.


Artigo 16º
Recusa de Acesso à Área Portuária

1. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá recusar o acesso ou expulsar de qualquer das zonas da área portuária, quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente estar sob efeitos de estupefacientes, substancias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo e / ou que pelo seu comportamento possa pôr em causa pessoas e bens.

2. Não é permitido atracação de nenhuma embarcação e, cais livre ou concessionado, sem a apresentação prévia dos respectivos certificados e formalização aduaneira e check - In.

3. Sempre que necessário será solicitada a colaboração das autoridades policiais.


Artigo 17º
Condicionalismos no Acesso

1. Em caso de ocorrência de incidente ou acidente poderá a M. Couto Alves – Marina de Gaia, Lda. impor condicionalismos de acesso de acordo com o Plano de Emergência.

2. Poderá ainda a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. decidir a evacuação, restringir e/ou proibir o acesso e/ou a circulação em zonas da áreas portuária, sob sua jurisdição.

3. Sempre que necessário será solicitada a colaboração das autoridades policiais.


Artigo 18º
Restrições ao Modo de Circulação

1. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., por sua iniciativa ou a pedido de outra entidade, em situações devidamente justificadas, poderá condicionar ou impedir a circulação em toda a zona portuária.

2. O modo de circulação nas zonas restritas e condicionadas deve ser efectuado conforme as normas e procedimentos em vigor na respectiva área; em todo o caso, deverá ser feita pelas bermas das ruas, pelas passagens e pelas escadas existentes definidas para o efeito.

3. É proibido permanecer ou caminhar por baixo de cargas suspensas e junto do Travel - Lift e Grua, quando da sua movimentação.

4. Qualquer abertura ou obstáculo em locais onde seja previsível a circulação de pessoas, devem ser delimitados e devidamente assinalados.

5. Nas zonas em que esteja assinalada a proibição de circular a pé, apenas poderão os colaboradores da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. ou da entidade responsável dos trabalhos e as autoridades em serviço na Douro Marina, circular havendo sempre a necessidade de procederem à sua justificação perante o marinheiro que esteja de serviço na respectiva zona de Estaleiro.

6. Nas áreas classificadas (zona de Travel-Lift, Grua e bombas e tanques de combustível), devidamente sinalizadas, não é permitido o uso de equipamento eléctrico - telemóveis, emissores/receptores, etc. - excepto se aquele estiver devidamente certificado, em conformidade com as normas ATEX.


Artigo 19º
Circulação de Viaturas

1. A circulação na área portuária far-se-á de acordo com as regras gerais de trânsito.

2. Nas zonas de acesso restrito ou condicionado poderão existir normas e procedimentos específicos sobre o modo de circulação, considerando-se infracção às mesmas o não cumprimento de determinações dos funcionários da Douro Marina.

3. Os condutores das viaturas têm de obedecer a todos os sinais, marcas de trânsito, placas de aviso, bem como avisos e sinalização temporários e instruções dos funcionários da Douro Marina, considerando-se o não cumprimento dos mesmos como desrespeito pelas determinações da Douro Marina.

4. As viaturas autorizadas nas zonas de acesso restrito ou condicionado devem ter em local visível o titulo que indique a autorização de circular, emitido conforme as normas e procedimentos em vigor nessa zona, devendo os condutores das mesmas exibir a licença de condução quando tal lhe for solicitado.

5. A cada empresa reparadora não instalada no Estaleiro da Douro Marina será considerado o máximo de uma viatura de trabalho autorizada; no caso da empresa reparadora e arrendatária da oficina da Douro Marina um máximo de duas viaturas de trabalho.

6. As viaturas utilizadas dentro e fora da área de jurisdição da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., têm de satisfazer as condições de segurança necessárias à protecção dos utilizadores e terceiros, pelo que deverão ter os respectivos certificados de inspecções válidos.

7. Na área de estaleiro só é permitido às viaturas estacionar nos locais devidamente afectados e assinalados para esse efeito.

8. Os condutores são responsáveis pelas condições de segurança das viaturas, recaindo sobre eles a necessidade de se informarem das características da zona em questão, para que o veículo seja equipado de acordo com as mesmas.

9. É proibido o transporte de pessoas em estribos, pára - choques, guarda - lamas e caixa de carga de qualquer veículo. Os passageiros viajarão sempre de forma que os seus braços ou pernas não ultrapassem os contornos do veículo.

10. Os limites de velocidade deverão ser respeitados integralmente.

11. Têm prioridade de circulação as viaturas a seguir indicadas:

a. Ambulâncias;
b. Viaturas de Intervenção;
c. Viaturas e equipamentos afectos à Douro Marina.

12. Devem tornar-se especiais cuidados com a circulação de veículos do transporte especial e de elevação, sendo os condutores das respectivas viaturas responsáveis pela observância dos limites fixados quanto a cargas máximas e gabarito em altura e largura.

13. Se a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. considerar que um veículo não oferece as necessárias condições de circulação poderá mandar inspeccionar a mesma por um profissional idóneo; os encargos decorrentes desse exame serão, caso se confirme a anomalia, suportados pelo responsável da viatura.

14. É proibido o acesso de viaturas particulares às zonas assinaladas como zonas perigosas. Só em casos de necessidade e desde que analisados individualmente poderá ser concedida pelos serviços competentes a necessária autorização.

15. É obrigatório o seguro de responsabilidade civil a todos os veículos das empresas reparadoras.

16. E proibido o estacionamento de viaturas de uso particular no interior do estaleiro.

17. É proibido o estacionamento nos lugares de estaleiro atribuído a reparações de embarcações.

18. No caso de violação ou não cumprimento das regras acima mencionadas a Douro Marina reserva – se no direito de chamar as autoridades policiais, para procederem ao respectivo auto de ocorrência e respectiva remoção do veiculo. Os custos dai provenientes será o utente ou a empresa reparadora a suporta-los.


Artigo 20º
Realização de Fotografias e Filmagens

1. Nas áreas de acesso restrito ou condicionado apenas é autorizada a realização de fotografias, bem como de filmagens, por parte de elementos da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. desde que no exercício das suas funções.

2. Para os utentes, empresas reparadoras e concessionários é necessário autorização da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.


Artigo 21º
Restrição aos Fumadores

1. Nas zonas especializadas onde se movimentem mercadorias perigosas, serão impostas restrições aos fumadores, conforme o previsto nas normas de segurança.

2. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. por sua iniciativa ou a pedido de licenciada ou de um concessionário poderá delimitar zonas, temporária ou definitivamente, onde será proibido fumar ou foguear.


Artigo 22º
Medidas Preventivas

1. É proibida a introdução de bebidas alcoólicas ou estupefacientes nas zonas especializadas.

2. Só é permitida a entrada de armas de fogo nas instalações se os seus portadores forem agentes da autoridade.

3. É obrigatória a formalização aduaneira e respectivo Check-In na Marina, de todas as embarcações em seco e na água.

4. Todos os colaboradores da Douro Marina têm a obrigação de comunicar ao seu superior hierárquico qualquer situação que afecte a sua segurança, a de outros ou o património da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

5. É igualmente obrigação de todos os colaboradores da Douro Marina apenas iniciar qualquer trabalho quando dele tenham integral conhecimento, esperando sempre as instruções adequadas do seu superior hierárquico.

6. No caso de existirem colaboradores em postos de trabalho isolados, deve ser estabelecido um esquema de contacto periódico com os restantes colaboradores.

7. Qualquer instrução relativa ao uso de ferramentas, máquinas e qualquer outro equipamento, de protecção individual ou colectiva, bem como as instruções de segurança devem ser escrupulosamente cumpridas.

8. O uso e maneabilidade do Travel - Lift e da Grua cabem exclusivamente aos colaboradores da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. devidamente autorizados por esta

9. Só poderão ser entregues as chaves de uma embarcação a terceiro com a devida autorização por escrito, via fax e-mail ou outro, por parte do respectivo proprietário.

10. Não é permitido o abandono e/ou estacionamento de atrelados na zona de estaleiro sem a devida autorização da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., sob pena da sua remoção e imputação ao proprietário do pagamento respectivo.


Artigo 23º
Marcação de Serviços de Travel - Lift e Grua

1. Salvo casos excepcionais, as marcações de serviços de Alagem para entrada no Estaleiro ou parque em seco aos Fins-de-Semana, devem ser feitas com um mínimo de 24 horas de antecedência.

2. As marcações serão feitas pelas empresas reparadoras e pelos proprietários, a quem será debitado o respectivo serviço.

3. As marcações serão feitas por documento escrito (fax, e-mail ou SMS) onde deve constar o nome, o comprimento, a arqueação bruta, a previsão do nº de dias de estacionamento em seco e o tipo de trabalhos a efectuar.

4. O serviço só estará autorizado após recepção do documento acima mencionado, e acompanhado com a respectiva ordem de trabalho, emitida pelos serviços administrativos da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

5. Os serviços de Travel - lift e/ou Grua dependem da disponibilidade dos respectivos operadores e de disponibilidade de estacionamento em seco.

6. As marcações estão sujeitas a listas de ordem de entrada e de disponibilidade.

7. O serviço de Arriar embarcações poderá ser solicitado e comunicado por documento escrito (fax, e-mail e SMS) para os serviços administrativos da Douro Marina.

8. Os horários de funcionamento dos serviços de estaleiro, deverão ser respeitados e cumpridos pelas empresas reparadoras e arrendatário da oficina da Douro Marina.

9. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. reserva-se o direito de não confirmar o serviço e/ou de não executar o serviço solicitado.


Artigo 24º
Lavagens de Embarcações

1. As lavagens das embarcações só podem ser realizadas depois de devidamente autorizadas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e no cumprimento dos requisitos estabelecidos de Segurança e Ambiente.

2. Não são permitidas lavagens com embarcações apoiadas nas cintas da Grua e Travel-Lift, excepto em situação devidamente autorizadas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

3. Nas lavagens, as embarcações têm de ser colocadas em cavaletes de modo a libertar o aparelho de força para outras funções.

4. Após a lavagem de cada embarcação, a pessoa ou empresa que efectuou o serviço deverá proceder á limpeza de imediato do espaço utilizado.


Artigo 25º
Medidas a Tomar em Caso de Acidente

Todo aquele que observar qualquer incidente ou acidente, incluídos os de poluição terrestre, marítima e atmosférica, a fuga de produtos tóxicos, ou qualquer actividade susceptível de provocar danos pessoais, materiais ou ambientais, deve, imediatamente, comunicar essa situação à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.


Artigo 26º
Condições para realização de Trabalhos

As empresas reparadoras e as arrendatárias das oficinas que estejam autorizadas a realizar obras ou trabalhos, terão de cumprir os formalismos previstos nas normas em procedimentos em vigor estabelecidos pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.


Artigo 27º
Autorização para a Execução dos Trabalhos

1. Só após o cumprimento do disposto no artigo anterior, é que a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., entidade responsável pela zona de estaleiro deverá emitir, através de modelos próprios para o efeito, a autorização de trabalhos.

2. Os trabalhos só deverão ser iniciados após a obtenção desses documentos cuja exibição poderá ser exigida pelos colaboradores da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., a qualquer momento ao responsável por aqueles.

3. No início ou reinício de cada período de trabalho, o responsável pela sua execução terá de obter a confirmação da autorização do trabalho.


Artigo 28º
Limpeza e Arrumação das Áreas de Trabalho

1. É proibido abandonar, nas áreas de trabalho, detritos, lixos ou recipientes, sobretudo quando contenham produtos combustíveis ou tóxicos.

2. Os produtos derramados devem ser rapidamente removidos e efectuar a limpeza da zona afectada, de acordo com as normas e procedimentos em vigor estabelecidos pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.

3. Após a conclusão de qualquer trabalho deve ser removido todo o material, regularizado o terreno e deixado o local em boas condições de limpeza e arrumação.

4. É obrigatório colocar nos locais adequados os resíduos equiparados a Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). Outros resíduos produzidos deverão proceder à recolha dos mesmos e providenciar o seu encaminhamento e destino final adequado, de acordo com a regulamentação específica da Douro Marina.


Artigo 29º
Desimpedimento das Passagens

A execução dos trabalhos, em todas a área de estaleiro, deve processar-se de modo a serem mantidas desimpedidas as passagens de pessoal ou viaturas e os acessos aos equipamentos de combate a incêndios.


Artigo 30º
Sinalização

É expressamente proibido, em todas a área do estaleiro, deslocar ou remover qualquer placa de sinalização sem a devida autorização da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e/ou outra entidade responsável.


Artigo 31º
Suspensão dos Trabalhos

1. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., entidade fiscalizadora ou as autoridades, poderão suspender quaisquer trabalhos em execução nos estaleiros da Douro Marina se não considerarem suficientes as condições de segurança existentes, devendo a parte que os suspendeu dar conhecimento à outra da suspensão e dos motivos que a originaram.

2. Em caso de condições atmosféricas adversas, que comprometam o normal e seguro funcionamento dos equipamentos, as tarefas e serviços deverão ser cancelados e retomados assim que as condições atmosféricas sejam normalizadas.


Artigo 32º
Condições de Protecção do Pessoal

Todo o pessoal deve ser equipado de protecção individual adequado aos trabalhos, tarefas e funções a realizar, de acordo com as normas e procedimentos de segurança em vigor constantes da lei e/ou no Manual de Segurança.


Artigo 33º
Condições de Uso de Ferramentas

1. Não é permitida a utilização de ferramentas inadequadas ao trabalho a executar ou que, pelo seu deficiente estado de conservação, seja susceptível de efectuar as condições de segurança.

2. A ferramenta deve estar devidamente arrumada e sempre que possível acondicionada em caixas e assim transportada ou, se for o mais adequado, em bolsas ou estojos.


Artigo 34º
Condições de Uso de Equipamentos

1. O equipamento deve ser mantido em boas condições de segurança e devidamente arrumado nos locais de trabalho.

2. As máquinas não devem ser mantidas em funcionamento quando se verificar a interrupção de trabalhos ou quando as mesmas se encontrarem sem operador.

3. É expressamente proibido o abastecimento de máquinas fora dos locais a esse fim destinados.


Artigo 35º
Realização de Escavações e Obras de Construção Civil

Todos os trabalhos que impliquem escavações e obras de construção civil devem ser previamente autorizadas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. e pelas entidades responsáveis, de modo a evitar eventuais interferências com infra – estruturas, nomeadamente caleiras técnicas ou cabos eléctricos.


Artigo 36º
Realização de Trabalhos

Os trabalhos de soldadura, de corte, de aplicação de tratamentos anti - corrosivos, de preparação e tratamento de superfícies, de manutenção de equipamentos sob tensão, de manuseamento de produtos tóxicos e/ou inflamáveis, de movimentação de cargas, de escavações, de montagem de andaimes, de ensaios não destrutivos, nomeadamente radiografias, os trabalhos realizados em altura, em espaços confinados e em espaços submersos, deverão ser autorizados e realizados de acordo com o previsto no Plano de Emergência e Segurança da Douro Marina e nas normas e procedimentos de segurança em vigor no Manual de Segurança.

Capítulo IV

Capitulo IV
Fiscalização e Sanções


Artigo 37º
Competência da Fiscalização

A fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento é da competência da M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., da APDL, do IPTM, das autoridades policiais e demais entidades com competência em razão da matéria.


Artigo 38º
Contra - Ordenações

1. Constitui contra - ordenação punível com coima qualquer infracção ao disposto no presente Regulamento e como tal tipificada nos artigos seguintes.

2. A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3. Às contra - ordenações previstas no presente regulamento é aplicável a legislação geral sobre contra - ordenações.


Artigo 39º
Falta de Licenciamento

Não são autorizadas Entidade/Empresas que exerçam a actividade comercial sem que para tal se encontre devidamente licenciado e/ou autorizados, nos termos do presente Regulamento.


Artigo 40º
Falta de Seguro Obrigatório

A falta de seguro obrigatório, além de impedir a que operador exerça actividade implicará a denuncia as Autoridades competentes.



Artigo 41º
Cancelamento do Contrato

1. Sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação em vigor, o contrato da actividade comercial pode ser cancelado por violação das disposições do presente regulamento ou do Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada.

2. O cancelamento do contrato, nos termos do número anterior, não implica para a M. Couto Alves – Marina de Gaia, Lda., qualquer obrigação de indemnização, nem a restituição de taxas pagas.

3. O cancelamento não será determinado sem a prévia audiência do titular.

Capitulo V

CAPÍTULO V
SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Artigo 22º
Responsabilidade

1. Os utilizadores das instalações da Douro Marina são responsáveis perante a mesma e terceiros, nos termos gerais de direito, pelos danos causados, devendo utilizar as instalações da Marina com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações portuárias se encontram sujeitas.

2. A M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. não é responsável por perdas, danos ou acidentes, que sofram as embarcações bem como por furtos ou roubos ocorridos na mesma.

Artigo 23º
Fiscalização

Compete à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a aplicação e fiscalização do bom cumprimento do presente regulamento tomando as medidas necessárias para seu cumprimento, ou diligenciando junto das autoridades competentes ou de terceiros para que o façam.


Artigo 24º
Remoção

1. A violação dos deveres e obrigações constantes no presente regulamento por parte dos proprietários de embarcações, confere à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. a o direito de ordenar aos faltosos a imediata remoção da embarcação do posto de amarração que estiver ocupado.

2. Quando a ordem referida no número anterior não puder ser notificada ao infractor ou, quando notificado, o mesmo não a acate prontamente, a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. poderá executar a remoção, ficando os respectivos custos a cargo do proprietário ou responsável da embarcação.

3. Por necessidade de gestão da Douro Marina, nomeadamente de manutenção, conservação ou operacionalidade da Doca, quando o mau tempo ou outras circunstâncias o aconselhem, pode, igualmente, ser ordenada a remoção de embarcações, aplicando-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações.

4. Em caso de estacionamento prejudicial ao normal funcionamento da Marina ou em caso de avaria que reconhecidamente não tenha viabilidade de reparação rápida, será da responsabilidade do proprietário ou do seu representante legal a remoção da embarcação, podendo a M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. proceder à remoção nos termos dos números anteriores caso a remoção não seja efectuada com a prontidão adequada.


Artigo 25º
Cessação de Direitos

1. Independentemente do respectivo regime de estacionamento, são considerados como fundamento bastante para a cessação de direitos dos titulares de um posto de amarração designadamente as seguintes situações:

a) A prestação de declarações falsas por parte dos proprietários das embarcações, seus representantes ou utilizadores;
b) A não entrega dos documentos regulamentares dentro dos prazos estabelecidos ou quando solicitados pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.
c) A desistência, escrita, por parte do titular da licença de amarração;
d) A inexistência, em caso de falecimento do titular, de herdeiros que pretendam manter o posto de estacionamento;
e) A falta de pagamento dos preços devidos;
f) A venda da embarcação, salvo em casos devidamente justificados e autorizados pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.,
g) O incumprimento grave ou reiterado das normas estabelecidas pelo presente regulamento ou das ordens e instruções necessárias ao bom
funcionamento da Marina;
h) A utilização da embarcação de recreio para a prática de actos ilícitos, designadamente de contrabando, de tráfico de droga e de pesca ilegal.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento grave ou reiterado quando o faltoso, depois de interpelado para cumprir, não tenha acatado as ordens ou instruções emanadas pela M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda., no prazo que razoavelmente lhe for fixado para o fazer.

3. A verificação de uma situação referida no presente artigo implica, para além de outras consequências eventualmente previstas na lei, o indeferimento dos pedidos formulados ou o cancelamento das autorizações concedidas, e confere à M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda. direito de proceder à remoção da embarcação e respectivas expensas do proprietário.

Anexo I - Mapa



1 - Recepção
2 - Balneários e WC´s
3 - Marinharia VHF
4 - Parque Residúos
5 - Douro Marina Sailling Academy

6 - Alfândega
7 - Oficina
8 - Travel Lift
9 - Grua
10 - Rampa Varadouro

11 - Pump-Out
12 - Posto - Combustível
A, B, C, D - Passadiços
E - Cais de Recepção/Abastecimento
F - Cais Marítimo/Turístico

Planta para download

Anexo II - Horário de Funcionamento

Horário da Recepção
De 01/11 a 31/03De 01/04 a 31/05De 01/06 a 30/09De 01/10 a 31/10
Entrada
08:30 horas08:30 horas08:30 horas 08:30 horas
Saída
19:00 horas19:00 horas20:00 horas20:00 horas

Horário da MarinhariaDe 01/05 a 31/10De 01/11 a 30/04

Entrada
08:00 horas08:00 horas

Saída
20:00 horas20:00 horas






NOTA: Horário de Abastecimento de Combustível igual ao Horário da Recepção





Horário do Travel-Lift e Grua De 01/11 a 31/03De 01/05 a 31/10

Entrada09:00 horas09:00 horas

Saída17:00 horas19:00 horas


Firma: M. Couto Alves - Marina de Gaia, Lda.
Actividade Exercida: Actividades dos Portos de Recreio.

Sede: Rua João Oliveira, Bloco 7, fracção B e C, Costa 4810-015 Guimarães
Contribuinte: 509633366
Localização: Vila Nova de Gaia

Vila Nova de Gaia, 01 de Janeiro de 2012

Anexo III - Regime de Taxas



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